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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TST e CSJT lançam cartilha visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançam cartilha em conjunto visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho, como parte das ações de conscientização de empregadores e empregados sobre o tema. Trata-se da Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral.
STF permite devolução de IR sobre pensão alimentícia definida em escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, rejeitou, no dia 3 de outubro, os Embargos de Declaração opostos pela União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, oportunidade na qual reafirmaram a proibição da cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia,
Sancionada a Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres
A Lei institui o Programa Emprega + Mulheres foi sancionada, com a conversão da Medida Provisória 1.116/2022 na Lei nº 14.457 de 21 de agosto de 2022. O programa visa a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, além disso, trouxe diversos pontos referentes aos benefícios para mulheres, como o reembolso creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação das mulheres em áreas estratégicas, apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, bem como o estímulo ao microcrédito para mulheres.
Publicada lei que diminui os quóruns de deliberação em sociedades limitadas
A lei que dispõe sobre quóruns de deliberação de sócios na sociedade limitada (14.451/2022) foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro e entra em vigor em 30 dias. Essa lei altera as normas contidas nos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil, para flexibilizar a eleição de administrador não sócio e tornar menos rígido o poder de controle nas sociedades limitadas.
Primeira vitória dos contribuintes na Câmara Superior do CARF em caso de ágio interno
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abre um importantíssimo precedente administrativo para ser explorado em casos de ágio discutidos nas vias administrativa e judicial.