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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
A lei federal Nº 14.382 de 2022 e a autorização do pagamento diferido de valor de prenotação em processos de registro
Entrou em vigor dia 28 de novembro, o Art. 206-A da Lei de Registros Públicos, incluído pela Lei Federal nº 14.382, de 27 de junho de 2022, autorizando os usuários a optarem pelo pagamento diferido do valor da prenotação e das custas devidos em processos de registro ou averbação de títulos e documentos para o registro de imóveis.
Justiça do trabalho flexibiliza contratação de pessoa jurídica
É crescente a discussão, no mundo jurídico, sobre o fenômeno da chamada "pejotização", em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, de modo a prestar serviços a empresas sem o formato tradicional de emprego com carteira assinada.Muitos desses profissionais acabam por acionar o Judiciário, entendendo que seria devida a anotação em carteira, com o pagamento de todas as verbas associadas ao vínculo [...]
Mudança de entendimento do CARF afasta tributação sobre plano de stock options
Os planos de stock options deixam de ser tributados a partir do novo entendimento da Câmara Superior do CARF, em julgamento em favor do contribuinte, realizado no Processo nº 18108.002455/2007-10, envolvendo a Gerdau.
STF julga creditamento de PIS e Cofins sobre insumos
O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 841.979, decidiu pela constitucionalidade do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004. Os dispositivos legais tratam da geração de crédito de PIS e Cofins pela aquisição de insumos utilizados nas atividades empresariais.A discussão era sobre se, quanto a esses tributos e em vista do artigo 195 da Constituição Federal, todos [...]
Justiça reconhece direito de tabeliã prosseguir na titularidade da serventia após aposentadoria
O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve uma tabeliã na titularidade da serventia extrajudicial, mesmo após sua aposentadoria. O precedente em questão é relevante e inovador, considerando que Lei dos Cartórios (Lei Federal nº 8.935/94) proíbe esta continuidade.
