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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF ainda tem em pauta diversas ações envolvendo a Reforma Trabalhista
Desde sua entrada em vigor, em 2017, a Reforma Trabalhista gerou diversas ações que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, buscando rever questões controversas introduzidas pela lei. Algumas delas já tiveram o julgamento encerrado, no entanto, diversas outras estão pendentes de decisão, como as que tratam do trabalho intermitente.
Casal entra na justiça para saber o sexo do embrião após fertilização in vitro e TJSP nega pedido
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nega o pedido de um casal que ajuizou demanda com o objetivo de saber o sexo de seus embriões, uma vez que o laboratório que conduziu a fertilização in vitro já havia negado o pedido do casal.
Decreto do novo governo afasta a redução de alíquota de PIS/Cofins promovida na gestão anterior
No dia 30 de dezembro, ao final do Governo Bolsonaro, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia à metade as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Assim que a medida começou a produzir efeitos, no dia 1º de janeiro, foi revogada pelo Decreto nº 11.374/2023.
Empresas vão à Justiça contra corte de benefício fiscal
Pedro Moreira, em entrevista ao Valor Econômico, afirma que fundos que limitam os benefícios fiscais de ICMS para incrementar a arrecadação possuem o nítido efeito de criar um novo tributo.
STF suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa
Como se sabe, no final de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que trouxe alterações relevantes e substanciais para a Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou simplesmente LIA).No entanto, referida lei tem sido alvo de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, onde frequentemente suas disposições são questionadas no Supremo Tribunal Federal.Nesse contexto, a ADI 7236, proposta pela Associação [...]
