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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF confirma que demissão sem justa causa não precisa de justificativa patronal
Na sexta-feira (26/05), o STF decidiu, por maioria, julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, que visava aplicar no Brasil a Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), proibindo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa sem apresentação de uma justificativa formal.
STF suspende execuções que discutem a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo na fase de execução trabalhista
O ministro Dias Toffoli suspendeu todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que discutem a inclusão de empresas em um grupo econômico no momento da execução, sem que elas tenham participado do processo de conhecimento.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região concede liminar para que o ICMS componha a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins
No dia 1º de maio, houve um avanço significativo na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Um contribuinte do Rio de Janeiro contestou a decisão do STF e obteve uma decisão liminar favorável no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Aline Braghini: Manutenção de decisão do STJ sobre depósito judicial traz insegurança jurídica
Os contribuintes não conseguiram alterar a posição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais.
STJ restringe exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Primeira Seção do STJ decide que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 10 da Lei Complementar n°. 160/2017 e artigo 30 da Lei n° 12.973/2014.