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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas às empresas que não cumprirem a LGPD
A ANPD publicou, dia 27 de fevereiro, a Resolução nº 04/2023, que regula o procedimento de dosimetria das sanções administrativas. Trata-se de uma norma que norteia a aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD.
Empresas têm até março para adotarem medidas de combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho
Está em vigor desde 21 de setembro de 2022, a Lei nº 14.457 instituiu o Programa Emprega + Mulheres que visa a inserção e permanência de mulheres no mercado de trabalho, além de instituir o benefício do reembolso creche, conferir prioridade a funcionários com filhos na flexibilização da jornada de trabalho, para além de outras medidas.Dentre as novidades trazidas pela lei, merecem [...]
STF autoriza que os estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia (TUSD e TUST)
Na última quinta-feira (09/02), o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do art. 2º da Lei Complementar nº 194/2022 que prevê que as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS.A decisão foi dada em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]
STF decide que Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O STF decidiu, em 9 de fevereiro de 2023, que é constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento de uma ordem judicial.
STF finaliza julgamento sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária
Na tarde de ontem (08/02), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n. 955227 e 949297, que tinham como objeto os limites da coisa julgada em matéria tributária de trato sucessivo.A tese ficou fixada no sentido de que as decisões da Suprema Corte proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais [...]