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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ restringe exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Primeira Seção do STJ decide que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 10 da Lei Complementar n°. 160/2017 e artigo 30 da Lei n° 12.973/2014.
STF decide que incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte não poderá ser feita a partir de 2024
O STF decidiu por unanimidade que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados diferentes, por não haver operação mercantil.
STJ voltará a julgar tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic
O STJ irá discutir novamente a tributação dos ganhos obtidos com a correção pela Selic de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos indevidamente ou em excesso.
STJ decide dificultar a emissão de certidão negativa pelos contribuintes
A certidão negativa de débitos (CND) ou a positiva com efeito de negativa de débitos (CPEN) é um documento importante para empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal perante o estado, clientes e fornecedores.
CARF decide pelo aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete de insumos com alíquota zero
O CARF, última instância de julgamento para processos administrativos da Receita Federal, decidiu que é possível aproveitar créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero.