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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Tribunal Regional Federal da 2ª Região concede liminar para que o ICMS componha a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins
No dia 1º de maio, houve um avanço significativo na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Um contribuinte do Rio de Janeiro contestou a decisão do STF e obteve uma decisão liminar favorável no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Aline Braghini: Manutenção de decisão do STJ sobre depósito judicial traz insegurança jurídica
Os contribuintes não conseguiram alterar a posição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais.
STJ restringe exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Primeira Seção do STJ decide que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 10 da Lei Complementar n°. 160/2017 e artigo 30 da Lei n° 12.973/2014.
STF decide que incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte não poderá ser feita a partir de 2024
O STF decidiu por unanimidade que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados diferentes, por não haver operação mercantil.
STJ voltará a julgar tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic
O STJ irá discutir novamente a tributação dos ganhos obtidos com a correção pela Selic de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos indevidamente ou em excesso.
