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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Equipe tributária do CM Advogados faz uma análise da Reforma Tributária do Consumo
A equipe tributária do CM Advogados preparou uma análise especial sobre a PEC 45/2019 que trata da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados dia 7, com destaques que não alteram seus pontos principais, e segue agora para o Senado Federal.
Nova lei disciplina a igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada uma nova lei, a Lei 14.611/2023, que busca garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. A lei modifica dispositivos da CLT, estabelecendo multas em casos de discriminação salarial e exigindo transparência e fiscalização por parte dos empregadores.
Para STJ, pequena diferença de metragem não justifica rescisão de contrato em imóvel comprado na planta
A 3ª Turma do STJ decidiu recentemente que uma diferença mínima na metragem de um imóvel adquirido na planta, desde que não inviabilize seu uso para o fim esperado, não autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que a relação esteja sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
MP do CARF perde validade: empate volta a ser benéfico ao contribuinte
A Medida Provisória 1.160/2023, que determinava o voto de desempate a favor do fisco no CARF, perdeu sua validade. Assim, a regra pró-contribuinte voltou a vigorar no caso de empate de julgamento. O Congresso Nacional tem 60 dias para regularizar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP.
Publicada a Lei 14.592/202 que exclui o ICMS sobre os créditos do PIS/COFINS
Foi promulgada a Lei nº 14.592/2023, que zerou tributos pagos por companhias aéreas, autorizou a implementação de incentivos fiscais para os setores de turismos e eventos e determinou a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal para apuração dos débitos e créditos do PIS e da COFINS.
