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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa
Como se sabe, no final de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que trouxe alterações relevantes e substanciais para a Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou simplesmente LIA).No entanto, referida lei tem sido alvo de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, onde frequentemente suas disposições são questionadas no Supremo Tribunal Federal.Nesse contexto, a ADI 7236, proposta pela Associação [...]
Empresas terão que prestar informações de condenações e acordos ocorridos na Justiça do Trabalho ao e-Social
A Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 33 determina que a empresa que firmar acordo ou sofrer condenação definitiva na Justiça do Trabalho que implique em reconhecimento ou alteração de vínculo trabalhista, recolhimento de FGTS ou de contribuição previdenciária, deverá inserir diversas informações decorrentes do processo na plataforma (e-social).
STF aprova importantes alterações em seu regimento interno
O STF estabelece, em sessão administrativa realizada de 7 a 14/12, mudanças em seu Regimento Interno, como em relação às decisões monocráticas proferidas em medidas cautelares necessárias para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.
Decreto regulamenta uso de créditos decorrentes de decisões judiciais para pagamento de outorgas e aquisições estatais
A Presidência da República publicou o Decreto nº 11.249/2022 que regulamenta utilização de oferta de créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da União.
A lei federal Nº 14.382 de 2022 e a autorização do pagamento diferido de valor de prenotação em processos de registro
Entrou em vigor dia 28 de novembro, o Art. 206-A da Lei de Registros Públicos, incluído pela Lei Federal nº 14.382, de 27 de junho de 2022, autorizando os usuários a optarem pelo pagamento diferido do valor da prenotação e das custas devidos em processos de registro ou averbação de títulos e documentos para o registro de imóveis.
