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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF decide pela repercussão geral que trata sobre a cobrança do DIFAL do ICMS no exercício de 2022
O STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1426271 – Tema 1266, abordando a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal no ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a Lei Complementar 190/2022.
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário
A 3ª Turma do STJ negou o pedido de habilitação de crédito individual a um credor que recebeu 20% do quinhão hereditário de uma herdeira através de um instrumento particular.
Câmara dos Deputados aprova o retorno do voto de qualidade no caso de empate no CARF
A aprovação do projeto de lei (2.384/2023), que reintroduz o voto de qualidade no CARF em casos de empate, é analisada por nosso sócio Pedro Moreira. Ele explica que isso significa que, em situações de impasse, o representante do Fisco terá o poder de desempatar.
Equipe tributária do CM Advogados faz uma análise da Reforma Tributária do Consumo
A equipe tributária do CM Advogados preparou uma análise especial sobre a PEC 45/2019 que trata da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados dia 7, com destaques que não alteram seus pontos principais, e segue agora para o Senado Federal.
Nova lei disciplina a igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada uma nova lei, a Lei 14.611/2023, que busca garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. A lei modifica dispositivos da CLT, estabelecendo multas em casos de discriminação salarial e exigindo transparência e fiscalização por parte dos empregadores.
