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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Supremo decide que majoração de alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual
O STF considerou irregular o aumento da alíquota do ICMS no Tocantins de 18% para 20% em 2023, devido à violação do princípio da anterioridade anual da Constituição Federal. A ação foi movida pelo PSD, alegando que a conversão da medida provisória em lei ocorreu após o prazo legal.
Supremo decidirá se os estados podem cobrar ICMS retroativo das empresas
Em 2021, o STF julgou a ADC 49, questionando a constitucionalidade do ICMS na transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa. A Corte decidiu que tal cobrança é inconstitucional, estabelecendo a eficácia pró-futuro a partir de 2024, com a obrigação dos Estados regulamentarem os créditos acumulados de ICMS até o final de 2023.
Governo regulamenta isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos
A MP 1.185/2023 cria incertezas jurídicas ao impor regras fiscais mais rígidas e revogar legislação, potencialmente gerando litígios. O governo planeja revisá-la para evitar conflitos.
Governador de São Paulo sanciona lei que institui o "Resolve Já", programa voltado a facilitar o pagamento de dívidas de ICMS
Governador de São Paulo sanciona lei que institui o "Resolve Já", programa voltado a facilitar o pagamento de dívidas de ICMS
STJ reconhece a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora contra empresas do mesmo grupo
A decisão da 4ª Turma do STJ destaca a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica antes de penhorar bens de empresas do mesmo grupo econômico.