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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Governo publica Medida Provisória que determina taxação dos fundos de investimento no país
A Medida Provisória nº 1.184/2023, publicada no final de agosto, equiparou as regras tributárias entre fundos fechados e abertos, introduzindo a tributação periódica "come cotas" para fundos fechados, que antes era aplicada apenas a fundos abertos.
Superior Tribunal de Justiça autoriza amortização de ágio
O STJ em uma decisão inédita permitiu a amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), representando um importante precedente a favor dos contribuintes.
Possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na exploração da atividade canavieira
A equipe tributária informa sobre os incentivos de "depreciação acelerada incentivada" na legislação brasileira, especialmente em relação ao setor canavieiro. Aborda ainda como esses incentivos permitem a redução de impostos como o IRPJ e CSLL para empresas que atuam em atividades rurais, como o cultivo de cana de açúcar.
STF decide pela repercussão geral que trata sobre a cobrança do DIFAL do ICMS no exercício de 2022
O STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1426271 – Tema 1266, abordando a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal no ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a Lei Complementar 190/2022.
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário
A 3ª Turma do STJ negou o pedido de habilitação de crédito individual a um credor que recebeu 20% do quinhão hereditário de uma herdeira através de um instrumento particular.
