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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Governo do Estado de São Paulo publica 11 decretos reduzindo a carga tributária de diversos setores produtivos
O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas assinou, dia 27 de fevereiro, 11 decretos que reduzem a carga tributária de diversos segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e incentivar a economia no Estado de São Paulo.
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas às empresas que não cumprirem a LGPD
A ANPD publicou, dia 27 de fevereiro, a Resolução nº 04/2023, que regula o procedimento de dosimetria das sanções administrativas. Trata-se de uma norma que norteia a aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD.
Empresas têm até março para adotarem medidas de combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho
Está em vigor desde 21 de setembro de 2022, a Lei nº 14.457 instituiu o Programa Emprega + Mulheres que visa a inserção e permanência de mulheres no mercado de trabalho, além de instituir o benefício do reembolso creche, conferir prioridade a funcionários com filhos na flexibilização da jornada de trabalho, para além de outras medidas.Dentre as novidades trazidas pela lei, merecem [...]
STF autoriza que os estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia (TUSD e TUST)
Na última quinta-feira (09/02), o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do art. 2º da Lei Complementar nº 194/2022 que prevê que as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS.A decisão foi dada em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]
STF decide que Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O STF decidiu, em 9 de fevereiro de 2023, que é constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento de uma ordem judicial.