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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Aumento do ITCMD sobre bens no exterior
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) tem sua base constitucional no artigo 155, I da CF/88, com o parágrafo primeiro desse dispositivo tratando de situações envolvendo residentes ou domiciliados no exterior. Além disso, o STF decidiu que os estados não podem usar a "competência plena" para legislar sobre o ITCMD em tais casos.
Ministra relatora vota para afastar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições do "Sistema S"
Ministra Regina Helena Costa votou contra o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S, para o Incra e para o Salário Educação.
Contribuintes têm até quarta-feira para ajuizar ação que envolve o recolhimento das contribuições às entidades do "Sistema S"
O STJ agendou o julgamento do Tema 1.079 para a próxima quarta-feira (25/10), que trata do recolhimento das contribuições às entidades do "Sistema S". A questão central é a base de cálculo para essas contribuições, visto que a norma que alterou a base de cálculo não se aplica às contribuições devidas a terceiros.
Supremo decide que majoração de alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual
O STF considerou irregular o aumento da alíquota do ICMS no Tocantins de 18% para 20% em 2023, devido à violação do princípio da anterioridade anual da Constituição Federal. A ação foi movida pelo PSD, alegando que a conversão da medida provisória em lei ocorreu após o prazo legal.
Supremo decidirá se os estados podem cobrar ICMS retroativo das empresas
Em 2021, o STF julgou a ADC 49, questionando a constitucionalidade do ICMS na transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa. A Corte decidiu que tal cobrança é inconstitucional, estabelecendo a eficácia pró-futuro a partir de 2024, com a obrigação dos Estados regulamentarem os créditos acumulados de ICMS até o final de 2023.
