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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Contribuintes ainda podem discutir no Judiciário sobre a exclusão do TUST e TUSD no ICMS da conta de energia
Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram adiar novamente o julgamento dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 986, que trata da exclusão das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica da base de cálculo do ICMS.
STF definirá se vínculo entre motoristas e aplicativos de transporte terá repercussão geral
Na próxima quinta-feira (22/02), o STF irá avaliar se a ação que questiona a natureza jurídica do vínculo entre motoristas/entregadores e aplicativos de transporte terá repercussão geral, potencialmente afetando milhares de profissionais em todo o país.
Lei 17.843/2023 e o Programa “Acordo Paulista”: Oportunidades e vantagens para o contribuinte.
Sobre o ProgramaEm novembro de 2023, o Governo do Estado de São Paulo, decretou e promulgou a Lei 17.843/2023, criando o programa “Acordo Paulista” trazendo mudanças na Lei 17.293/2020, que já trazia em seu texto, regras para transação de crédito de natureza tributária ou não tributária, porém com as inovações do novo programa estadual, grandes vantagens foram disponibilizadas aos contribuintes, como percentuais [...]
Contribuintes continuam a discussão sobre o DIFAL 22
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do ano passado, por maioria de 6 votos a 5, que a cobrança do ICMS-DIFAL seria válida a partir de abril de 2022, seguindo apenas a anterioridade nonagesimal.
Corregedoria Permanente de São Paulo proíbe a inclusão de agnome que se encontra em desacordo com as normas consuetudinárias
A Corregedoria de São Paulo proibiu a inclusão do agnome “Segundo” no registro civil de um menor. A decisão destaca a necessidade de seguir regras específicas, mesmo diante da autonomia da vontade dos genitore.