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Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil

Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito

STF declara a constitucionalidade de repasse do ICMS sem o recolhimento do imposto pelo contribuinte

Entendimento contrário seria prejudicial ao contribuinte pela criação de dificuldades nas negociações e o desincentivo para extinguir o crédito tributário

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Tribunal Regional Federal define a natureza dos Créditos de Descarbonização (CBIO) para fins de tributação de PIS/COFINS