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Tribunal Regional Federal define a natureza dos Créditos de Descarbonização (CBIO) para fins de tributação de PIS/COFINS
STF veta IR de 25% sobre aposentadoria recebida no exterior
STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
STF decide limitar em 100% multa punitiva
CNJ impõe mudanças significativas nos procedimentos de inventários extrajudiciais
