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Newsletter de Compliance – Março de 2021

Stakeholders, normas internacionais e compliance sustentável

STF julga inconstitucional cobrança do diferencial de alíquota de ICMS com base no Convênio 93/2015

Norma atingiu milhares de empresas que promovem operações de circulação de mercadorias em todo o território nacional, levando a instauração de inúmeros processos.

Boletim Informativo: Nota Técnica 17/2020 e a insegurança ao empresariado brasileiro

Nota Técnica tenta suprir lacunas deixadas pela legislação referente ao teletrabalho mas traz insegurança jurídica ao empresariado brasileiro por prever pontos não discutidos anteriormente pela CLT.

Newsletter de Compliance – Outubro de 2020

PMEs, LGPD e o perfil do profissional de compliance

STJ decide que o Ministério Público deve se submeter ao ritual da Lei 6.015/73