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Ministra cassa efeito suspensivo de recurso de terceiros e mantém PCD na posse de cartório no Amapá

Em junho de 2021, foi garantida a posse de Cartório do estado do Amapá a pessoa com deficiência (PCD). A Decisão foi proferida pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, em medida cautelar nos autos do Mandado de Segurança nº 37.936, impetrado por Cezar Junior Cabral.O impetrante apresentou que foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outorga de [...]

STJ reforça entendimento sobre a interrupção de prazo para reconhecimento da usucapião a partir da citação em ação reivindicatória

Newsletter de Compliance – Junho de 2021

Desafios, Conformidade, Diferencial Competitivo

Pedido de Providências n. 1037055-27.2021.8.26.0100 – A cobrança dos emolumentos incide sobre o maior valor entre aqueles que se apresentarem possíveis

Serviços auxiliares do Poder Judiciário são acrescidos pelo CNJ via Resolução 389/2021 para aplicação da Lei de Acesso à Informação e Transparência