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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance – Agosto 2021
Parceria entre o CNJ e PNUD lança a estrutura permanente para identificação e emissão de documentos da população prisional brasileira
Julgamento sobre possibilidade de transferência de imóvel por procuração particular é adiado no STJ
Decisão judicial autoriza inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores de idade
STJ decide que a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotado e adotante pode ser relativizada