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STJ decide que para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

21/02/2022

Recentemente, ao julgar o RMS 67005/DF que trata sobre a cessão de crédito em precatório e a obrigatoriedade que se realize por escritura pública, a Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que "Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública."