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Do prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada em tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo

Newsletter de Compliance – Maio de 2021

PMEs, valorização do negócio e a nova Lei de Licitações

Newsletter de Compliance – Abril de 2021

Direito do Consumidor, integridade e proteção de dados

PL 89/21 obriga os cartórios brasileiros a informar ao Coaf transações com imóveis

Proposta, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), altera a Lei 7.433/85 e aponta dentre os seus objetivos o de coibir crimes que usam dinheiro vivo nas transações

Competência exclusiva do STF no julgamento de ações contra o CNJ e CNMP

O entendimento é de que a missão constitucionalmente prevista aos conselhos seria comprometida se suas decisões fossem revistas pelos mesmos órgãos que estão sob a sua fiscalização