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Senado Federal exclui de medida provisória o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Tribunal de Justiça da Paraíba afasta aplicação retroativa do Provimento nº 77 do CNJ

Provimento nº 100/2020 – Os avanços dos atos notariais eletrônicos

Decreto prorroga medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada

No dia 24 de agosto de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.470/20 que regulamenta a prorrogação por mais 60 dias para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.Destaca-se que esta nova prorrogação pode ser acordada, enquanto durar o estado [...]

Guerra Fiscal: reconhecimento da constitucionalidade das glosas realizadas pelos Estados de destino

No dia 18/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 490 (Recurso Extraordinário nº 628.075), de repercussão geral reconhecida desde 2011, relacionado com o que se convencionou chamar de "Guerra Fiscal".No âmbito do referido tema buscou-se discutir sobre a constitucionalidade da glosa de créditos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de [...]