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STJ decide que o Ministério Público deve se submeter ao ritual da Lei 6.015/73
A expressão econômica de imóvel irregular enseja a possibilidade de sua partilha em ação de divórcio
O STJ firmou tese significativa quanto à partilha de bens no âmbito das ações de divórcio: entendeu ser possível a partilha de imóvel em situação irregular
Direito ao esquecimento e o direito à privacidade
O conceito de direito ao esquecimento tem sido muito discutido no judiciário, devido ao enorme número de casos pedindo a remoção de conteúdo
Newsletter de Compliance – Setembro de 2020
LGPD, ética e cultura organizacional
STF entende possível usucapião urbana de apartamento