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STJ decide: são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

TJ-SP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo

Newsletter de Compliance – Junho de 2020

A resistência de alguns Tribunais de Justiça em cumprir o provimento 86/2019 do CNJ

CNJ permite a realização de atos notariais por videoconferência
