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STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a filha

Newsletter de Compliance – Agosto de 2020

LGPD, automação e governança empresarial

Senado Federal exclui de medida provisória o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Tribunal de Justiça da Paraíba afasta aplicação retroativa do Provimento nº 77 do CNJ

Provimento nº 100/2020 – Os avanços dos atos notariais eletrônicos