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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
PL 89/21 obriga os cartórios brasileiros a informar ao Coaf transações com imóveis
Proposta, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), altera a Lei 7.433/85 e aponta dentre os seus objetivos o de coibir crimes que usam dinheiro vivo nas transações
Competência exclusiva do STF no julgamento de ações contra o CNJ e CNMP
O entendimento é de que a missão constitucionalmente prevista aos conselhos seria comprometida se suas decisões fossem revistas pelos mesmos órgãos que estão sob a sua fiscalização
STF julga o Recurso Extraordinário nº 537.134 e declara a inconstitucionalidade da Lei 10.340/99-SP
Ministros mantiveram decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei, do Estado de SP, que regulava o provimento dos serviços notariais e de registros
Newsletter de Compliance – Março de 2021
Stakeholders, normas internacionais e compliance sustentável
STF julga inconstitucional cobrança do diferencial de alíquota de ICMS com base no Convênio 93/2015
Norma atingiu milhares de empresas que promovem operações de circulação de mercadorias em todo o território nacional, levando a instauração de inúmeros processos.