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Cartório não pode exigir certidão negativa de Débitos-CND para lavrar escritura de imóvel

STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a filha

Newsletter de Compliance – Agosto de 2020

LGPD, automação e governança empresarial
Senado Federal exclui de medida provisória o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Tribunal de Justiça da Paraíba afasta aplicação retroativa do Provimento nº 77 do CNJ
