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Decisão do CNJ autoriza registros civis das pessoas naturais a registrar bebês intersexo

A partir da entrada em vigor da medida, oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais podem registrar bebês sem o sexo definido.

Justiça condena Google a identificar usuário que fez comentários ofensivos sobre cartório em Goiânia

A empresa tentou alegar a impossibilidade de fornecer a porta lógica de origem do acesso, uma informação essencial para correta identificação de um usuário na internet.

Indisponibilidade de bens e a tutela da privacidade (LGPD)

A partir da Lei n. 13.465, pretende-se oferecer uma resposta ao clamor pela eficiência e maior segurança dos serviços de registros e notas, notadamente quanto aos procedimentos da Reurb.

Newsletter de Compliance – Agosto 2021

Parceria entre o CNJ e PNUD lança a estrutura permanente para identificação e emissão de documentos da população prisional brasileira