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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF Decide pela Constitucionalidade de lei Estadual que cria Fundo De Apoio ao Registro Civil De Pessoas Naturais e Selo de Autenticidade de Atos
A simples divergência da paternidade biológica não possui o condão de anular o ato de registro
Newsletter de Compliance – Julho de 2021
Programas de Compliance "Fakes", PMEs e Cultura Empresarial
Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço extrajudicial
Ministra cassa efeito suspensivo de recurso de terceiros e mantém PCD na posse de cartório no Amapá
Em junho de 2021, foi garantida a posse de Cartório do estado do Amapá a pessoa com deficiência (PCD). A Decisão foi proferida pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, em medida cautelar nos autos do Mandado de Segurança nº 37.936, impetrado por Cezar Junior Cabral.O impetrante apresentou que foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outorga de [...]