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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Julgamento sobre possibilidade de transferência de imóvel por procuração particular é adiado no STJ
Decisão judicial autoriza inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores de idade
STJ decide que a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotado e adotante pode ser relativizada
STF Decide pela Constitucionalidade de lei Estadual que cria Fundo De Apoio ao Registro Civil De Pessoas Naturais e Selo de Autenticidade de Atos
A simples divergência da paternidade biológica não possui o condão de anular o ato de registro