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STJ nega eficácia retroativa de escritura que fixou o regime da separação de bens após união estável de 35 anos

Terceira Turma define impossibilidade de reconhecer a eficácia retroativa à escritura pública que declara existência de união estável

Newsletter de Compliance - Dezembro 2021

Tecnologia, Compliance trabalhista e Cultura de integridade

STJ: o pacto antenupcial e a comunicação dos bens no regime patrimonial da separação legal

Entendimento do STJ vai de encontro com a realidade social e avanços da medicina, que tornaram cada vez mais natural que septuagenários estejam dispostos a casar-se (novamente ou não) e constituir união estável.

Newsletter de Compliance – Novembro 2021

Compliance tributário, home office e fake news

Newsletter de Compliance – Outubro 2021