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Newsletter de Compliance - Março 2022
Corrupção dos Estados Unidos e Governança Corporativa e Compliance
STJ decide que para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública
Recentemente, ao julgar o RMS 67005/DF que trata sobre a cessão de crédito em precatório e a obrigatoriedade que se realize por escritura pública, a Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que "Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública."
STJ nega eficácia retroativa de escritura que fixou o regime da separação de bens após união estável de 35 anos
Terceira Turma define impossibilidade de reconhecer a eficácia retroativa à escritura pública que declara existência de união estável
Newsletter de Compliance - Dezembro 2021
Tecnologia, Compliance trabalhista e Cultura de integridade
STJ: o pacto antenupcial e a comunicação dos bens no regime patrimonial da separação legal
Entendimento do STJ vai de encontro com a realidade social e avanços da medicina, que tornaram cada vez mais natural que septuagenários estejam dispostos a casar-se (novamente ou não) e constituir união estável.