Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance - Maio 2022
ESG, Compliance estratégico e Compliance como exigência para fazer negócios
Newsletter de Compliance - Março 2022
Home office, proteção de dados, ESG e assédio sexual
Newsletter de Compliance - Março 2022
Corrupção dos Estados Unidos e Governança Corporativa e Compliance
STJ decide que para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública
Recentemente, ao julgar o RMS 67005/DF que trata sobre a cessão de crédito em precatório e a obrigatoriedade que se realize por escritura pública, a Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que "Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública."
STJ nega eficácia retroativa de escritura que fixou o regime da separação de bens após união estável de 35 anos
Terceira Turma define impossibilidade de reconhecer a eficácia retroativa à escritura pública que declara existência de união estável