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A extinção do condomínio e o direito à proteção à família: Quem ganha nesta disputa?

A extinção do condomínio e o direito à proteção à família: Quem ganha nesta disputa?

Na edição de julho do Boletim Notarial e Registral do CM Advogados, nossa advogada Fernanda Lopes Martins analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que optou por garantir ao condômino o direito a exigir a extinção do condomínio, previsto no artigo 1.320 do Código Civil, mediante a alienação judicial, mesmo que, em razão de separação ou divórcio, residisse no imóvel um dos ex-cônjuges ou companheiros, na antiga residência do casal, inclusive com os filhos.

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