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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa
Conselho Nacional de Justiça cria o Exame Nacional de Cartórios (ENAC)
Governo publica Medida Provisória que limita a compensação de créditos
No início da semana (04/06) foi publica a Medida Provisória n.º 1.227/2024 que, dentre outras providências, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS e Cofins.
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores do executado falecido antes da citação
A advogada Luana Alves de Souza aborda, em seu artigo, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores do executado falecido antes da citação, a partir de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome
A possibilidade de alteração do sobrenome com a inclusão do artigo 57, em 2022, na Lei de Registros Públicos 6.015/73, é abordada no artigo da advogada Marcela de Freitas Santos.