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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Receita Federal do Brasil publica instrução normativa que regulamenta a lei 14.754 afetando a tributação de ativos no exterior
A publicação da Instrução Normativa nº. 2.180 pela Receita Federal do Brasil, que regulamenta a Lei nº. 14.754 de 2023, impactando a tributação de ativos no exterior para pessoas físicas residentes no país, é analisada por Gabriela Maíra Patrezzi.
Aline Braghini comenta o aumento das ações judiciais relativas à LGPD, para o Valor Econômico
Sancionada lei que tipifica os crimes de bullying e cyberbullying
Por Janaina Alexandra de Freitas e Frazão. No dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei n. 14.811/2024, que inseriu os crimes de bullying e cyberbullying no artigo 146-A do Código Penal brasileiro. O crime de bullying prevê a aplicação de pena de multa àquele que “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais [...]
Projeto de Lei prevê alíquota de até 8% de ITCMD no estado de São Paulo
No final da última semana (02/02) foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 7/2024 que altera a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. De acordo com o texto, a atual alíquota fixa de 4% prevista na Lei n° 10.705/2000 será substituída por alíquotas [...]
Contribuintes discutem no Judiciário a limitação da compensação de créditos tributários
No dia 28 de dezembro de 2023, o poder executivo federal, em mais uma de suas ações na busca pela diminuição do déficit fiscal, editou e publicou a Medida Provisória 1202/2023. Tal medida trouxe algumas mudanças aos contribuintes, principalmente no que tange a limitação das compensações de tributos de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. De acordo com a [...]
