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Newsletter de Compliance – 38 Abril 2024

Receita Federal publica programa de autorregularização relativo às subvenções

A Receita Federal do Brasil lançou o Programa de Autorregularização por meio da Instrução Normativa nº 2.184/2024, permitindo que contribuintes ajustem débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS até o final de 2023.

Supremo Tribunal Federal mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

Na última semana, o Plenário do STF rejeitou os pedidos das empresas para adiar o recolhimento da CSLL para 2023 em vez de 2007, como inicialmente determinado.

STJ definirá se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido

A Primeira Seção do STJ está prestes a decidir sobre o Tema 1.240, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Grandes e médias empresas possuem até o dia 30/05 para realização do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico