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Governador de São Paulo sanciona lei que institui o "Resolve Já", programa voltado a facilitar o pagamento de dívidas de ICMS
Governador de São Paulo sanciona lei que institui o "Resolve Já", programa voltado a facilitar o pagamento de dívidas de ICMS
STJ decide que ausência de prévio registro na dívida ativa não impede a administração pública de inscrever devedor em cadastro de inadimplente
A 2ª Turma do STJ, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n° 2.265.805, determinou que a administração pública tem o direito de incluir devedores em cadastros de inadimplentes mesmo sem um registro prévio na dívida ativa.
STJ reconhece a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora contra empresas do mesmo grupo
A decisão da 4ª Turma do STJ destaca a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica antes de penhorar bens de empresas do mesmo grupo econômico.
Lei 14.661/2023: As mudanças no Código Civil e as implicações sobre a exclusão de herdeiro por indignidade
Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira mostra o avanço importante no direito sucessório brasileiro com a Lei 14.661/2023, de agosto de 2023
Governo publica Medida Provisória que determina taxação dos fundos de investimento no país
A Medida Provisória nº 1.184/2023, publicada no final de agosto, equiparou as regras tributárias entre fundos fechados e abertos, introduzindo a tributação periódica "come cotas" para fundos fechados, que antes era aplicada apenas a fundos abertos.