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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance – 36 Fevereiro 2024
Poder Judiciário afasta incidência de tributos federais sobre benefício fiscal de ICMS
A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro emitiu uma sentença recentemente que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções fiscais concedidas a empresas participantes do programa "PlastRio".
STF forma maioria para que julgamento sobre vínculo entre app e motoristas tenha repercussão geral
O Plenário do STF formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral sobre a ação que debate o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas de transporte.
Governo publica nova MP e recua na reoneração da folha de pagamentos
Na terça-feira (27/02), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova Medida Provisória que revoga parte da MP nº 1202/23, restabelecendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos.
Novo ministro do STF, Flávio Dino, é a favor da repercussão geral sobre vínculo entre trabalhadores e APPs