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Newsletter de Compliance - 40 Junho 2024
STJ define que exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial dos efeitos da decisão do Tema 1.125, que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a Dirbi
Na última terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.198/24, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
STJ decide que IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita
Governo publica Medida Provisória que limita a compensação de créditos
No início da semana (04/06) foi publica a Medida Provisória n.º 1.227/2024 que, dentre outras providências, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS e Cofins.