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POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012

Nosso ordenamento jurídico tributário possui norma que permite a prorrogação do pagamento de tributos federais por contribuintes em Municípios em calamidade pública decretada.Trata-se da Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, que já naquela oportunidade dispôs que: "Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados [...]

Cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a crise do Coronavírus

Em 27 de janeiro de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1243, de 25 de janeiro de 2012, alterando os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.Já naquela data ficou resolvido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuições, que os prazos para [...]

Memorando MP 927/2020

Ementa: Dispõe acerca da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e da outras providências. Publicada em uma edição extra no Diário [...]

COVID-19 e seus impactos legais tributários no Brasil

Diante da pandemia do COVID-19, o Governo Federal está estudando um pacote de medidas emergenciais a serem adotadas para tentar reduzir os impactos negativos do coronavírus.A equipe tributária do CM Advogados lista abaixo as mais relevantes medidas adotadas até a presente data na área tributária:Resolução CGSN 152/2020 – foi prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, [...]

LGPD e o mito do consentimento para tratamento dos dados de saúde