Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Acordo Coletivo x Acordo Individual: Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a integralidade da Medida Provisória nº 936/2020
Informativo: Acordo Coletivo x Acordo Individual para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.Ementa: O presente informativo dispõe sobre o referendo em medida cautelar parcialmente deferida em sede liminar concedida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6.363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020. Diante [...]
Ações de Compliance Anticorrupção devem continuar a despeito da Covid-19
Quais os impactos do coronavírus no gerenciamento de programas de compliance?
Covid-19 e riscos de Compliance: como garantir a conformidade da empresa em período de crise e no day after
Sancionada lei que extingue voto de qualidade no processo administrativo tributário
O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988/2020, de Conversão da Medida Provisória nº 899/2019, acrescentando o art. 19-E à Lei º 10.522/2002, estabelecendo que, havendo empate no julgamento de processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), o caso deve ser julgado de forma favorável ao contribuinte, vejamos:“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de [...]