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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Substituição de depósito judicial por seguro garantia autorizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça
Referente: Substituição de depósito judicial por seguro garantia autorizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Em 27 de março de 2020, foi votado, em reunião virtual, no Plenário do CNJ o Procedimento de Controle Administrativo com pedido de liminar de n° 0009820-09.2019.2.00.0000, proposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), em que a [...]
Portaria MF 12/2012: parcelamentos e segurança jurídica
Com o avanço mundial da Coronavirus disease 2019, comumente designada de COVID-19, muito se tem falado a respeito de suas consequências sobre a saúde pública mundial sem, contudo, perder de vista os aspectos econômicos também decorrentes da infecção pandêmica.Por conta disso, notadamente em função da paralisação de importantes setores da economia, abrangendo de maneira generalizada a produção e o consumo – ressalvados [...]
Medidas trabalhistas trazidas pela MP 936
Memorando: Medidas Provisórias (MP) 936, de 01 de abril de 2020.Ementa: O presente informativo dispõe sobre as principais medidas trabalhistas trazidas pela MP 936, de 01 de abril de 2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como outras medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, e da Emergência de Saúde Pública de Importância [...]
Receita Federal anuncia suspensão do recolhimento de parte dos tributos federais e prorrogação da entrega da DIRPF para junho de 2020
Diante da pandemia do COVID-19, empresas e cidadãos estão enfrentando dificuldades das mais diversas para cumprimento de suas obrigações, especialmente tributárias.Na tentativa de minimizar os impactos da crise, foi anunciado ontem pela Receita Federal do Brasil ("RFB") o adiamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, que incidem sobre a receita das empresas e também da contribuição patronal para a Previdência Social ("INSS").Assim, tais contribuições que [...]
Análise da Medida Provisória que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos – Sistema S
INFORMATIVOObjeto: Análise da Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos – Sistema S até 30 de junho de 2020, como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto [...]