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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF julga inconstitucional cobrança do diferencial de alíquota de ICMS com base no Convênio 93/2015
Norma atingiu milhares de empresas que promovem operações de circulação de mercadorias em todo o território nacional, levando a instauração de inúmeros processos.
Maternidade socioafetiva e o registro da multiparentalidade
Negar a coexistência da verdade de fato e da verdade genética é a mesma coisa que negar a essencialidade do ser humano, por isso, o instituto da multiparentalidade tem ganhado cada vez mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro.
Boletim Informativo: Nota Técnica 17/2020 e a insegurança ao empresariado brasileiro
Nota Técnica tenta suprir lacunas deixadas pela legislação referente ao teletrabalho mas traz insegurança jurídica ao empresariado brasileiro por prever pontos não discutidos anteriormente pela CLT.
O direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Dos 11 ministros, nove se manifestaram contra o direito ao esquecimento e um a favor
Boletim Informativo: o papel das empresas na vacinação obrigatória
Guia do Ministério Público do Trabalho aponta que a compulsoriedade da vacinação está fundamentada no artigo 3º da Lei 6.259/75