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Suspensão/prorrogação de pagamentos de tributos no âmbito Estadual

Em decorrência da pandemia do Coronavírus e do estado de calamidade pública decretado por diversos entes federativos (União, Estados e Municípios), diversas empresas buscam meios de prorrogar os vencimentos de seus tributos.Lembre-se aqui que a Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional acerca dos meses de [...]

Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça declara nula escritura de venda e compra de imóvel alienado com uso de procurações com poderes gerais e especiais

Projeto de Lei Nº 6583 DE 2019 – a possibilidade do(a) enteado(a) adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem a necessidade de autorização judicial

Provimento 91/20- CNJ - medidas preventivas para redução de contaminação com o coronavirus no âmbito das serventias extrajudiciais

Abertura de linhas de crédito emergenciais para Pequenas e Médias Empresas

InformativoObjeto: Abertura de linhas de crédito emergenciais para Pequenas e Médias Empresas anunciadas pelo Governo Federal em 27 de março de 2020, como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).No dia 27.03, sexta-feira, em [...]