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Memorando: STF suspende liminarmente a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia global por conta do sars cov 2, vírus causador da enfermidade Covid-19.Diante do alastramento do novo corona vírus, autoridades de saúde do mundo todo passaram a alertar governantes sobre a necessidade de adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas. Com base nessas orientações, muitas atores [...]

ICMS - Importação: identificação do sujeito ativo do vínculo obrigacional tributário

A legislação tributária, notadamente complexa e cheia de imperfeições, é alvo de reiteradas disputas entre contribuintes e fiscalização tributária, em especial no âmbito do Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), haja vista a atribuição de competência tributária às 27 (vinte e sete) unidades federativas (Estados e Distrito Federal) para estabelecer regras sobre esse tributo.Um dos pontos que, há algum tempo, [...]

Covid-19: proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da epidemia de coronavírus no Brasil

De autoria do Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 66/2020 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 23/04/2020, tornando-se a Lei Ordinária Federal nº 13.993/2020, cujo objetivo volta-se a proteção da coletividade mediante proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da pandemia pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).Referido texto legislado, composto por [...]

ICMS: prorrogação de benefícios para o setor agropecuário

Em 03 de abril deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), durante reunião em Brasília/DF, resolveu prorrogar vinte e um acordos interestaduais relacionados com o Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), ordinariamente conhecidos por Convênios ICMS.Dentre as prorrogações, que vigerão até o dia 31/12/2020, convém ressaltar que foram contemplados os Convênios ICMS 51/1991, voltado à concessão de benefício [...]

Provimento nº 98 do CNJ e a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas nas serventias extrajudiciais