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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Competência exclusiva do STF no julgamento de ações contra o CNJ e CNMP
O entendimento é de que a missão constitucionalmente prevista aos conselhos seria comprometida se suas decisões fossem revistas pelos mesmos órgãos que estão sob a sua fiscalização
STF julga o Recurso Extraordinário nº 537.134 e declara a inconstitucionalidade da Lei 10.340/99-SP
Ministros mantiveram decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei, do Estado de SP, que regulava o provimento dos serviços notariais e de registros
Governo publica Medida Provisória com novas regras sobre antecipação de férias e feriados, teletrabalho e pagamento de FGTS e outros temas
Além do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Governo Federal publicou na data de hoje (28/04/2021) a medida provisória nº 1046/20, à semelhança da antiga Medida Provisória nº 927, a qual perdeu sua vigência e não foi convertida em lei.
Publicado Novo Programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
O Governo Federal publicou na data de hoje (28/04/2021) duas medidas provisórias que visam auxiliar o setor empresarial no enfrentamento das adversidades causadas pela pandemia de COVID-19.
Transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de Débitos em Dívida Ativa
Edital nº 2/2021 apresenta ao contribuinte proposta de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa que estejam suspensos por decisão judicial há mais de dez anos