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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Artigo 5º possibilita que o empresário deduza das contribuições previdenciárias os 15 dias de salário do trabalhador afastado em decorrência do coronavírus
Objeto: Análise do artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período [...]
Medida Provisória 948/2020 – Cancelamentos nos setores de turismo e cultura
No dia 08 de abril de 2020, foi promulgada, com efeitos imediatos, a Medida Provisória 948/2020 ("MP 948"), dispondo sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.Nos termos do art. 2º, ocorrendo o cancelamento dos serviços, reservas ou eventos, inclusive shows, teatros, espetáculos e [...]
Ponto primordial trazido pela MP 931 é a prorrogação do prazo para realização obrigatória da Assembleia Geral Ordinária
Em virtude do estado de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia do Covid-19, o Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931.Em síntese, a MP altera diretamente pontos importantes da legislação aplicada às Sociedade Anônimas (Lei nº 6.404/76), às Sociedades Limitadas (Lei nº 10.406/02) e às Cooperativas (Lei nº 5.764/71), produzindo também seus efeitos sobre as [...]
Do regime emergencial e transitório estabelecido pelo Legislativo no período de pandemia e os seus impactos no Direito das Sucessões
Na última sexta-feira, 3 de abril de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179, responsável por flexibilizar algumas relações jurídicas de Direito Privado em razão do período de pandemia provocado pelo coronavírus – covid-19.O regime emergencial e transitório estabelecido pelo referido Projeto de Lei, que é de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), segue agora para aprovação na Câmara [...]
Medidas de operacionalização para suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020)
Ementa: O presente informativo dispõe sobre as medidas para operacionalização da transmissão das informações e comunicações pelo empregador para suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário e para posterior concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), previstas na Medida Provisória 936/2020.Diante da declarada pandemia global de Covid-19 (Organização Mundial da [...]