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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Lei do Agro e inovações quanto às Cédulas Imobiliárias Rurais e Cédulas de Produtos Rurais
No dia 7 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.986/2020, fruto da conversão (após algumas mudanças) da Medida Provisória 897 (PLV 30/2019), editada no intuito de aprimorar o crédito rural e ampliar o acesso ao financiamento privado. Conhecida como Lei do Agro, tem como alguns de seus pontos principais a instituição da Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a alteração dos [...]
Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020 do Ministério da Economia
Na presente data, 12 de maio de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, do Ministério da Economia, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão [...]
Memorando: da revogação da MP 905/2019 e dos atos e fatos praticados e ocorridos durante a sua vigência
Ementa: O presente memorando presta-se a uma análise dos efeitos da revogação da MP nº 905, de 11 de novembro de 2019 e da situação jurídica dos atos e fatos praticados e ocorridos no lapso temporal de sua vigência.1 IntroduçãoEm meados de 2019, quando inimagináveis as atuais preocupações do Governo Federal em manter empregos em meio à pandemia de coronavírus, o Sr. [...]
Memorando: STF suspende liminarmente a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia global por conta do sars cov 2, vírus causador da enfermidade Covid-19.Diante do alastramento do novo corona vírus, autoridades de saúde do mundo todo passaram a alertar governantes sobre a necessidade de adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas. Com base nessas orientações, muitas atores [...]
ICMS - Importação: identificação do sujeito ativo do vínculo obrigacional tributário
A legislação tributária, notadamente complexa e cheia de imperfeições, é alvo de reiteradas disputas entre contribuintes e fiscalização tributária, em especial no âmbito do Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), haja vista a atribuição de competência tributária às 27 (vinte e sete) unidades federativas (Estados e Distrito Federal) para estabelecer regras sobre esse tributo.Um dos pontos que, há algum tempo, [...]