Blog

Artigo 12 da Lei de Protestos e a Suspensão do serviço de protesto no Brasil durante a pandemia do covid-19

Provimento 95 do CNJ e o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de emergência

STF decide que pertence ao Tribunal de Justiça Estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios

Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm)

Memorando: Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) dispostas na Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020. Diante da declarada pandemia global de Covid-19 (Organização Mundial da Saúde, 11 de março de 2020) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de [...]

Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD em São Paulo

Está em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 ("PL 250"), apresentado pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT/SP) e José Américo (PT/SP), o qual prevê a alteração da Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ("ITCMD"), visando à [...]