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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Pedido de Providências n. 1037055-27.2021.8.26.0100 – A cobrança dos emolumentos incide sobre o maior valor entre aqueles que se apresentarem possíveis
Serviços auxiliares do Poder Judiciário são acrescidos pelo CNJ via Resolução 389/2021 para aplicação da Lei de Acesso à Informação e Transparência
Do prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada em tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo
Newsletter de Compliance – Maio de 2021
PMEs, valorização do negócio e a nova Lei de Licitações
Parecer SEI 7698, de 24 de maio de 2021, PGFN. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI 7698, de 24 de maio de 2021, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 574.706 do Estado do Paraná.A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional orientou seus membros no sentido de que [...]