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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF julga o Recurso Extraordinário nº 537.134 e declara a inconstitucionalidade da Lei 10.340/99-SP
Ministros mantiveram decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei, do Estado de SP, que regulava o provimento dos serviços notariais e de registros
Governo publica Medida Provisória com novas regras sobre antecipação de férias e feriados, teletrabalho e pagamento de FGTS e outros temas
Além do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Governo Federal publicou na data de hoje (28/04/2021) a medida provisória nº 1046/20, à semelhança da antiga Medida Provisória nº 927, a qual perdeu sua vigência e não foi convertida em lei.
Publicado Novo Programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
O Governo Federal publicou na data de hoje (28/04/2021) duas medidas provisórias que visam auxiliar o setor empresarial no enfrentamento das adversidades causadas pela pandemia de COVID-19.
Transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de Débitos em Dívida Ativa
Edital nº 2/2021 apresenta ao contribuinte proposta de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa que estejam suspensos por decisão judicial há mais de dez anos
Senado aprova o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e texto segue para votação na Câmara
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/04/2021) o projeto de lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial ("Rearp") – PL 458/2021. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados e posteriormente precisará ser sancionado pelo presidente da República, de modo que as regras ainda não estão vigentes.Dentre outras novidades, o Rearp possibilita que o contribuinte atualize o valor [...]