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Análise da Medida Provisória que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos – Sistema S

INFORMATIVOObjeto: Análise da Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos – Sistema S até 30 de junho de 2020, como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto [...]

Suspensão/prorrogação de pagamentos de tributos no âmbito Estadual

Em decorrência da pandemia do Coronavírus e do estado de calamidade pública decretado por diversos entes federativos (União, Estados e Municípios), diversas empresas buscam meios de prorrogar os vencimentos de seus tributos.Lembre-se aqui que a Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional acerca dos meses de [...]

Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça declara nula escritura de venda e compra de imóvel alienado com uso de procurações com poderes gerais e especiais

Projeto de Lei Nº 6583 DE 2019 – a possibilidade do(a) enteado(a) adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem a necessidade de autorização judicial

Provimento 91/20- CNJ - medidas preventivas para redução de contaminação com o coronavirus no âmbito das serventias extrajudiciais