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Newsletter de Compliance – Outubro de 2020

PMEs, LGPD e o perfil do profissional de compliance

O direito do natimorto em ter registrado o nome

Projeto de lei visa alterar a Lei de Registros Públicos para garantir que a criança nascida morta tenha direito ao nome

Justiça e Carf negam créditos de PIS e Cofins sobre representação comercial

Nosso sócio Pedro Moreira comenta a única sentença favorável recente na questão em favor de empresa assessorada pelo CM Advogados

STJ decide que o Ministério Público deve se submeter ao ritual da Lei 6.015/73

A expressão econômica de imóvel irregular enseja a possibilidade de sua partilha em ação de divórcio

O STJ firmou tese significativa quanto à partilha de bens no âmbito das ações de divórcio: entendeu ser possível a partilha de imóvel em situação irregular