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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPENEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM

Convênio ICMS Nº. 236 de 2021 - DIFAL

06/01/2022

O Conselho Nacional de Política Fazendária edita novo convênio em relação ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL).

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CM Advogados

TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário

04/01/2022

Pedro Moreira, do CM Advogados, aponta que ainda há insegurança jurídica quanto à aceitação da tese.

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CM Advogados

Governo consolida Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

16/11/2021

Com a publicação do Ministério do Trabalho, foram compiladas cerca de 1000 decretos, portarias e instruções normativas em 15 atos.

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CM Advogados

Portaria proíbe a exigência de comprovação de vacina pelos empregadores

04/11/2021

A princípio, a portaria em destaque nos parece estar em descompasso com a Constituição Federal e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

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CM Advogados

STF altera entendimento trabalhista quanto à cobrança de honorários periciais e sucumbenciais

24/10/2021

Com o recente entendimento, a possibilidade de cobrança de tais valores deixa de ser exigida aos benefíciários da justiça gratuita

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