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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Convênio ICMS Nº. 236 de 2021 - DIFAL
O Conselho Nacional de Política Fazendária edita novo convênio em relação ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL).
TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário
Pedro Moreira, do CM Advogados, aponta que ainda há insegurança jurídica quanto à aceitação da tese.
Governo consolida Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
Com a publicação do Ministério do Trabalho, foram compiladas cerca de 1000 decretos, portarias e instruções normativas em 15 atos.
Portaria proíbe a exigência de comprovação de vacina pelos empregadores
A princípio, a portaria em destaque nos parece estar em descompasso com a Constituição Federal e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.
STF altera entendimento trabalhista quanto à cobrança de honorários periciais e sucumbenciais
Com o recente entendimento, a possibilidade de cobrança de tais valores deixa de ser exigida aos benefíciários da justiça gratuita