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Boletim Informativo: o papel das empresas na vacinação obrigatória
Guia do Ministério Público do Trabalho aponta que a compulsoriedade da vacinação está fundamentada no artigo 3º da Lei 6.259/75
Boletim Informativo: publicada minuta de Decreto com alterações trabalhistas
No dia 29 de janeiro a Casa Civil publicou no Diário Oficial minuta do Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.Em mais de 180 artigos, o Decreto versa sobre temas variados dentro da seara trabalhista, tais como: trabalho temporário e terceirização, descanso [...]
É ilegal negar isenção do IR em caso de moléstia grave em estágio inicial, diz Aline Braghini
Decisões judiciais beneficiam pessoas com câncer de pele, alzheimer e cegueira monocular
CM Advogados obtém sucesso em liminares que questionam revogação de benefícios fiscais
Contribuintes questionam na Justiça aumentos de ICMS em São Paulo. CM Advogados já obteve três liminares favoráveis a empresas.
STF altera índice de correção monetária
Concluiu-se pelo fim da aplicação da taxa TR nas decisões judiciais trabalhistas