Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Penhora sobre imóvel de família alugado ainda desperta dúvida, diz Aline Braghini
Turmas do TST afastam penhora sobre imóvel de família alugadoPara ministros, situação não está entre as exceções previstas pela Lei nº 8.009, de 1990A Justiça do Trabalho caminha para consolidar jurisprudência contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros. Já há decisões em pelo menos seis das oito [...]
BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior
O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]
Repercussões legais da caducidade da MP 927/2020
No último domingo, dia 19 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 927 completou o prazo total permitido e perdeu sua vigência por decisão do Senado, que optou por tirá-la da pauta de votação.Com o final de sua vigência, algumas questões podem surgir quanto às medidas já utilizadas, como por exemplo, a compensação do banco de horas por até 18 meses, [...]
Portaria permite recontratação de funcionários demitidos durante a pandemia
No dia 14 de julho foi publicada a Portaria nº 16.665, do Ministério da Economia, permitindo que empresas recontratem os funcionários que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.A legislação em vigor até a data da publicação vedava a recontratação realizada em menos [...]
Publicado Decreto que prorroga as medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada
No dia 14 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta a prorrogação para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.No que concerne à redução proporcional de jornada e salário, a Lei 14.020/20 permitia a celebração [...]