CM Advogados

STF entende constitucional a incidência de 10% sobre o saldo do FGTS

07/02/2022

Supremo reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que as bases de cálculo definidas para as contribuições sociais, após o advento da EC nº 33/2001, são exemplificativas.

CM Advogados

Brindes e presentes – Decreto 10.889/2021 e Compliance

04/02/2022

Decreto 10.889/2021 é relevante para programas de compliance, a ser observada para as políticas de recebimento de brindes e presentes e para os controles internos adotados nos programas de compliance públicos.

Aline Cristina Braghini

Sócia

TJSP determina cobrança do DIFAL a partir de janeiro de 2023

02/02/2022

Decisão liminar produz efeitos somente para as partes do processo específico e ainda será objeto de julgamento pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP.