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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Rachel Ximenes contribui com o livro sobre os impactos da LGPD nos cartórios
O impacto da LGPD na atividade notarial e registral é especialmente relevante em razão da importância social da atividade. Para contribuir com o debate do tema, ainda pouco explorado na doutrina nacional, foi lançada nesta semana a obra "LGPD e Cartórios: Implementação e questões práticas", com contribuição da nossa sócia Rachel Ximenes.O livro foi destaque no Migalhas, que apontou que a obra [...]
PGFN amplia prazos de parcelamento para débitos do Funrural
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente editou portaria a fim de autorizar a ampliação dos prazos de parcelamento para débitos previdenciários do Funrural, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Antes, a adesão às modalidades de regularização era realizada conjuntamente com as demais contribuições previdenciárias, sujeitas ao limite de parcelamento por 60 (sessenta) meses, por força do § 11 do [...]
União estável: STJ decide anular efeitos retroativos
Os casais que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime de separação total de bens para todos os anos passados de convivência correm o risco de ter o acordo anulado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem admitido o efeito retroativo da escritura pública. Para os ministros, o que foi adquirido anteriormente pertence a ambos – ou [...]
STJ reconhece a tomada de crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em 20/08 foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 1800817, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, que discutiu a possibilidade de tomada de crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários – que se desgastam gradativamente durante o exercício da atividade-fim da empresa.O STJ reconheceu que com o advento da Lei Complementar nº 87/1996 ampliou-se significativamente [...]
TJ-SP decide em favor do contribuinte e despesas com seguro garantia em execução fiscal devem ser ressarcidas pela FESP
Em recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 3001282-90.2021.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que as despesas incorridas pelo contribuinte na contratação de seguro garantia configuram despesa processual e, obtendo êxito na discussão da causa, o contribuinte tem o direito de ser ressarcido pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) dos referidos custos.Segundo o e. [...]