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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Senado aprova o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e texto segue para votação na Câmara
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/04/2021) o projeto de lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial ("Rearp") – PL 458/2021. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados e posteriormente precisará ser sancionado pelo presidente da República, de modo que as regras ainda não estão vigentes.Dentre outras novidades, o Rearp possibilita que o contribuinte atualize o valor [...]
TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS
A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo que excluiu o ICMS da base do PIS e da CofinsO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das [...]
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DIRPF 2020/2021
Foi alterado para 31 de maio o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda do exercício 2021.
Solução COSIT RFB n. 7, de 4 de março de 2021 – alteração de entendimento na tributação de empresas do ramo imobiliário optantes pelo lucro presumido
No dia 4 de março de 2021 foi publicada a Solução à Consulta Cosit nº 7, na qual a Receita Federal consolidou um entendimento relevante para empresas do ramo imobiliário: mesmo quando há a alienação de imóveis classificados como ativo não circulante e reclassificados como ativo circulante para a venda, o desempenho da atividade imobiliária permite o recolhimento do IRPJ e da [...]
Nota Técnica uniformiza protocolos quanto à emissão de CAT, alteração de PCMSO e testagem compulsória pelas empresas
Documento elucida as principais dúdivas sobre os procedimentos a serem realizados pelas empresas