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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF altera entendimento trabalhista quanto à cobrança de honorários periciais e sucumbenciais
Com o recente entendimento, a possibilidade de cobrança de tais valores deixa de ser exigida aos benefíciários da justiça gratuita
Contribuinte pode apropriar créditos de PIS e Cofins nas despesas com compra de máscaras de proteção à Covid-19
Por Equipe Tributária do CM AdvogadosFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (01/10) a Solução de Consulta Cosit 164/2021 ("SC 164"). De acordo com o texto, o contribuinte tem o direito de obter créditos de PIS e Cofins em razão de despesas com a compra de máscaras de proteção contra a Covid-19 que sejam fornecidas aos seus empregados.De acordo com [...]
Rachel Ximenes contribui com o livro sobre os impactos da LGPD nos cartórios
O impacto da LGPD na atividade notarial e registral é especialmente relevante em razão da importância social da atividade. Para contribuir com o debate do tema, ainda pouco explorado na doutrina nacional, foi lançada nesta semana a obra "LGPD e Cartórios: Implementação e questões práticas", com contribuição da nossa sócia Rachel Ximenes.O livro foi destaque no Migalhas, que apontou que a obra [...]
PGFN amplia prazos de parcelamento para débitos do Funrural
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente editou portaria a fim de autorizar a ampliação dos prazos de parcelamento para débitos previdenciários do Funrural, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Antes, a adesão às modalidades de regularização era realizada conjuntamente com as demais contribuições previdenciárias, sujeitas ao limite de parcelamento por 60 (sessenta) meses, por força do § 11 do [...]
União estável: STJ decide anular efeitos retroativos
Os casais que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime de separação total de bens para todos os anos passados de convivência correm o risco de ter o acordo anulado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem admitido o efeito retroativo da escritura pública. Para os ministros, o que foi adquirido anteriormente pertence a ambos – ou [...]