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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
O redirecionamento de execução fiscal no caso de fechamento irregular da empresa conforme entendimento do STJ
STJ amplia a possibilidade de responsabilidade tributária de sócio gerente, mesmo para casos em que este não geria a empresa na data dos fatos geradores.
Aplicação do CDC na sociedade em conta de participação
STJ entende que o CDC poderá ser utilizado de forma excepcional em casos de fraude envolvendo sociedade em conta de participação (SCP).
STF reconhece repercussão geral de caso que trata da incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL no caso de morte do titular
Com o reconhecimento da Repercussão Geral, todos os processos que versem sobre a matéria serão suspensos no país, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário.
Os links patrocinados e a concorrência desleal no Judiciário Brasileiro
A utilização de palavras-chave que se refiram à marca de empresa concorrente tem sido considerada pelo judiciário brasileiro como "concorrência desleal": prática ilícita, proibida pelo nosso sistema jurídico.
CARF decide que o Fisco tem 5 anos a partir da apuração para analisar prejuízo fiscal
Em recente decisão, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o Fisco deve observar o prazo de 5 anos para exigir do contribuinte a comprovação da efetiva existência dos prejuízos fiscais.