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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ conclui ser possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros por meio do BANCENJUD em caso de adesão à parcelamento fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.012/STJ, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte a respeito da possibilidade de manutenção de penhora de valores bloqueados via sistema BANCENJUD na hipótese em que o contribuinte adere posteriormente a programa de parcelamento do crédito fiscal executado.
STF fixa prazo de um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Supremo já havia decidido que os Estados não poderão exigir o recolhimento do ITCMD sobre bens e heranças no exterior sem que haja prévia lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
STF reconhece acordos que limitam direitos trabalhistas, desde que não previstos na CF
Em julgamento no dia 01/06, por maioria, STF afirmou que são válidos acordos e convenções que restringem ou limitam direitos trabalhistas, ainda que sem compensação, desde que não se tratem de direitos previstos na Constituição Federal.
STF decide que o Imposto sobre a Renda não incide sobre pensão alimentícia
Segundo o voto vencedor do Min. Dias Toffoli, a pensão alimentícia é apenas uma parcela dos rendimentos do alimentante que é transferida ao patrimônio do alimentando, sendo, para este, apenas uma entrada de valores.
Proposição aprovada pelo Congresso possibilita exercício da arbitragem em serventias extrajudiciais
Exercício da arbitragem em serventias extrajudiciais é uma das novidades em texto aprovado pelo Congresso Nacional decorrente da Medida Provisória nº 1085/2021.