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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Publicado edital de transação tributária pela Receita Federal e PGFN
São passíveis de transação os débitos que estejam em discussão judicial ou administrativa e que envolvam a controvérsia jurídica sobre o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias.
São Paulo altera base de cálculo do ICMS-ST sobre mais de 8 mil medicamentos
Alteração foi feita sem a existência de procedimento formal de apuração preliminar de ajustes de preços sobre os medicamentos cuja participação do setor afetado é necessária, conforme exige o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Kandir.
Avança no Senado o PL sobre cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 27/04/2022, emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 332/2018.O PL altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo vedação expressa da cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as transferências de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.A Senadora Kátia Abreu (PP – TO) apresentou [...]
STJ retoma julgamento sobre o credimento do PIS e da Cofins no regime monofásico
O Fisco entende que, em razão da incidência única do PIS/COFINS na cadeia de produção, não há compatibilidade com o instituto do creditamento.
Fiscos estaduais adotam medidas inconstitucionais para compelir contribuintes ao pagamento do ICMS-DIFAL
Fazendas Públicas de vários estados têm apreendido mercadorias, cuja liberação só ocorre mediante o pagamento do tributo, o que lesa o direito ao livre exercício da atividade econômica e é explicitamente contrário à Súmula 323 do STF.