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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF fixa critérios mais rígidos para decretação da prisão temporária
Um dos principais impactos trazidos pela decisão é a vedação da "prisão para averiguação", na qual o investigado é detido enquanto se esclarece seu possível envolvimento.
Instrução Normativa da RFB traz novas regras para parcelamento de tributos federais
Dentre as novidades, está a negociação de dívidas de diferentes tributos em um único parcelamento.
Fase de teste do Documento Nacional de Identidade – DNI tem previsão de início para março de 2022
O propósito principal é de que o DNI torne-se um indispensável meio de identificação da população brasileira, principalmente no que tange a sua relação com a sociedade e com os órgãos públicos e privados.
STF entende constitucional a incidência de 10% sobre o saldo do FGTS
Supremo reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que as bases de cálculo definidas para as contribuições sociais, após o advento da EC nº 33/2001, são exemplificativas.
Brindes e presentes – Decreto 10.889/2021 e Compliance
Decreto 10.889/2021 é relevante para programas de compliance, a ser observada para as políticas de recebimento de brindes e presentes e para os controles internos adotados nos programas de compliance públicos.
