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Memorando: STF suspende liminarmente a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia global por conta do sars cov 2, vírus causador da enfermidade Covid-19.Diante do alastramento do novo corona vírus, autoridades de saúde do mundo todo passaram a alertar governantes sobre a necessidade de adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas. Com base nessas orientações, muitas atores [...]

Provimento nº 98 do CNJ e a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas nas serventias extrajudiciais

Artigo 12 da Lei de Protestos e a Suspensão do serviço de protesto no Brasil durante a pandemia do covid-19

Provimento 95 do CNJ e o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de emergência

STF decide que pertence ao Tribunal de Justiça Estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios