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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Memorando MP 927/2020
Ementa: Dispõe acerca da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e da outras providências. Publicada em uma edição extra no Diário [...]
COVID-19 e seus impactos legais tributários no Brasil
Diante da pandemia do COVID-19, o Governo Federal está estudando um pacote de medidas emergenciais a serem adotadas para tentar reduzir os impactos negativos do coronavírus.A equipe tributária do CM Advogados lista abaixo as mais relevantes medidas adotadas até a presente data na área tributária:Resolução CGSN 152/2020 – foi prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, [...]
Possíveis reflexos penais da Lei Geral de Proteção de Dados
O ser humano sempre buscou novas maneiras de armazenar dados e informações. A escrita na pedra, posteriormente no papel, a máquina tabuladora e o disquete são maneiras mais primitivas de transmitir/armazenar as informações. A evolução tecnológica exigiu que essas formas fossem superadas, resultando no armazenamento em maior escala e múltiplo processamento digital. Na mesma moeda, essa evolução trouxe à tona uma série [...]
Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso
Por Marco Aurélio de Carvalho, sócio do CM Advogados, e Maurício ZockunA segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada [...]
CM Advogados analisa a importância da organização e rotina dentro do compliance
Como se sabe, considerando o atual cenário da economia globalizada, a instituição e a manutenção de programas efetivos de compliance empresarial é muito importante.Todavia, muito mais do que criar tais programas, dadas as muitas áreas que esse abrange, é necessário sempre manter os códigos de ética e conduta, políticas internas e demais controles atualizados e em constante aprimoramento para que assim possa [...]