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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ decide que ausência de prévio registro na dívida ativa não impede a administração pública de inscrever devedor em cadastro de inadimplente
A 2ª Turma do STJ, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n° 2.265.805, determinou que a administração pública tem o direito de incluir devedores em cadastros de inadimplentes mesmo sem um registro prévio na dívida ativa.
Justiça do estado de São Paulo determina a suspensão de cobranças de ITBI
A Justiça paulista decidiu suspender a cobrança do ITBI em casos em que os contribuintes não tiveram a chance de participar da avaliação do valor do imóvel feita pela Prefeitura, como destaca nossa advogada Maristela Ferreira Bozzo Fonseca em sua análise.
STJ ratifica o entendimento de que a existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A decisão recente do STJ que reforça a possibilidade de realizar um inventário extrajudicial, mesmo quando existe um testamento, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo é analisado no artigo de nossa sócia Gabriela M. Patrezzi Diana.
PL 3.160/23 e o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais
A proposta que permite o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais é analisada pelo estagiário do CM Advogados, Sergio Luiz Ribeiro Filho, em artigo para o Migalhas.
Política de educação digital e homeschooling: prós, contras e tendências
A nossa sócia Ana Luísa de Oliveira, em artigo para o Conjur, analisa a discussão sobre o homeschooling e os argumentos contra, a favor sobre essa opção reforçada após a intensificação do uso de tecnologias digitais durante a pandemia de Covid-19, e as tendências da educação digital no Brasil.
