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Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome

A possibilidade de alteração do sobrenome com a inclusão do artigo 57, em 2022, na Lei de Registros Públicos 6.015/73, é abordada no artigo da advogada Marcela de Freitas Santos.

Entre críticas e elogios: A nova proposta para o ensino médio brasileiro sob escrutínio

Reformulação do Ensino Médio em destaque com PL aumentando carga horária e redefinindo itinerários formativos.

Receita Federal do Brasil publica instrução normativa que regulamenta a lei 14.754 afetando a tributação de ativos no exterior

A publicação da Instrução Normativa nº. 2.180 pela Receita Federal do Brasil, que regulamenta a Lei nº. 14.754 de 2023, impactando a tributação de ativos no exterior para pessoas físicas residentes no país, é analisada por Gabriela Maíra Patrezzi.

Aline Braghini comenta o aumento das ações judiciais relativas à LGPD, para o Valor Econômico

Sancionada lei que tipifica os crimes de bullying e cyberbullying

Por Janaina Alexandra de Freitas e Frazão. No dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei n. 14.811/2024, que inseriu os crimes de bullying e cyberbullying no artigo 146-A do Código Penal brasileiro. O crime de bullying prevê a aplicação de pena de multa àquele que “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais [...]