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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi
A Constituição Federal de 1988 se estabelece, imprescindivelmente, como o centro de validade do sistema jurídico, possibilitando as compatibilidades formais e materiais dos demais ramos do direito aos preceitos constitucionais e, acima de tudo, dando embasamento à dignidade humana, com fundamento nos princípios da unidade do ordenamento e da supremacia da Lei Fundamental. Frente a isso, tem-se no ordenamento jurídico, forte discussão [...]
Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis
Por Ricardo Lima Melo Dantas e Pedro Junqueira Pimenta Barbosa SandrinMais uma vez o Supremo Tribunal perde uma chance de ouro de contribuir com a pacificação jurisprudencial. No caso ora abordado, inclusive, nos parece que o STF andou mal na exegese tanto da incidência do ITBI, quanto da sua hipótese de imunidade.Não raras vezes o Supremo Tribunal Federal, agindo no seu mister [...]
Do regime emergencial e transitório estabelecido pelo Legislativo no período de pandemia e os seus impactos no Direito das Sucessões
Na última sexta-feira, 3 de abril de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179, responsável por flexibilizar algumas relações jurídicas de Direito Privado em razão do período de pandemia provocado pelo coronavírus – covid-19.O regime emergencial e transitório estabelecido pelo referido Projeto de Lei, que é de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), segue agora para aprovação na Câmara [...]
Memorando MP 927/2020
Ementa: Dispõe acerca da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e da outras providências. Publicada em uma edição extra no Diário [...]
COVID-19 e seus impactos legais tributários no Brasil
Diante da pandemia do COVID-19, o Governo Federal está estudando um pacote de medidas emergenciais a serem adotadas para tentar reduzir os impactos negativos do coronavírus.A equipe tributária do CM Advogados lista abaixo as mais relevantes medidas adotadas até a presente data na área tributária:Resolução CGSN 152/2020 – foi prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, [...]