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Portaria PGFN nº 95/2025: Critérios para Dispensa de Garantia em Discussões de Créditos Tributários Decididos por Voto de Qualidade no CARF

STJ: A divisão de bens pode ser solicitada a qualquer tempo após o divórcio, sem possibilidade da outra parte impedir

No Informativo 824, o Superior Tribunal de Justiça, na Relatoria do Ministro Marco Buzzi (4ª Turma, REsp 1.817.812-SP), aparentemente, retirou a nebulosidade sobre o período entre o divórcio e a efetiva partilha de bens.

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Obrigação de manter Reserva Legal em bens públicos: análise da extensão de sua aplicação e suas isenções

A Relevância da Ata Notarial na Validação de Provas Digitais em Processos Judiciais