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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Lavagem de dinheiro, terrorismo e cartórios: o que muda com o projeto de lei nº 89/2021?
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e André AbelhaViena, dia 20 de dezembro de 1988. Como parte dos esforços contra o tráfico internacional de drogas, diversos países assinaram a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas. Certo tempo depois, seguindo as regras de Direito Internacional, o Brasil, um dos signatários, aprovou internamente o texto pelo Decreto Legislativo nº 162, [...]
Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo confirma decisão que julgou ilegal operação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sem a intervenção do Poder Judiciário
Por Saulo Vinícius de Alcântara e Mirele Seixas VelludoNa data de 10 de Junho de 2021, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos do Estado de São Paulo não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, confirmando decisão da Segunda Câmara Julgadora do mesmo tribunal nos autos do processo tributário administrativo CIII 4095495-0 de 2018.A decisão da [...]
Coded Bias e a Lei Geral de Proteção de Dados
O que antes não passavam de gravações, com o objetivo de identificar as pessoas e trazer maior segurança, através do algoritmo se tornou uma ferramenta poderosíssima
A importância do compliance na nova Lei de Licitações
Embora a nova Lei de Licitações já esteja em vigor, o seu artigo 193, inciso II, concedeu um prazo de dois anos de transição até que a antiga lei seja revogada de vez. Portanto, até março de 2023 os órgãos públicos poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos.
Casamento por videoconferência e as implicações da LGPD
A realização do casamento, importante trazer, se estabelece como um ato de livre e espontânea vontade das partes, carregadas de solenidades intrínsecas à sua realização, que devem ser observadas.