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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Gustavo Magalhães CazuzeBaseada no melhor interesse do menor, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o reconhecimento do instituto da multiparentalidade e consentiu que fosse incluído os nomes dos pais biológicos e socioafetivos no registro de nascimento de menor de idade.A decisão do Tribunal veio no sentido de reformar o [...]
O Funcionamento dos Cartórios Notariais e de Registros Públicos Pela Via Remota
Por Rachel Letícia Curcio XimenesRESUMO: O presente artigo busca analisar a transformação pela qual, inevitavelmente, os cartórios notariais e de registros públicos passaram. Com o advento das novas tecnologias e sua popularização, foram se estreitando as relações pessoais e as transações realizadas pela "internet" foram ganhando cada vez mais força e importância. Nesse sentido, foi preciso observar a importância das serventias extrajudiciais, [...]
A Natureza Jurídica dos Emolumentos e Sua Fixação nos Atos Relativos a Situações Jurídicas Com Conteúdo Financeiro
Por Tiago de Lima AlmeidaRESUMO: O presente artigo busca analisar a natureza tributária dos emolumentos e classifica-los em uma das espécies de tributos, de acordo com a leitura da jurisprudência dominante. Fixada a natureza dos emolumentos, passa-se a analisar os critérios para sua fixação, especialmente quanto a base de cálculo, à luz da legislação do Estado de São Paulo, no tocante aos atos [...]
Lavagem de dinheiro, terrorismo e cartórios: o que muda com o projeto de lei nº 89/2021?
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e André AbelhaViena, dia 20 de dezembro de 1988. Como parte dos esforços contra o tráfico internacional de drogas, diversos países assinaram a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas. Certo tempo depois, seguindo as regras de Direito Internacional, o Brasil, um dos signatários, aprovou internamente o texto pelo Decreto Legislativo nº 162, [...]
Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo confirma decisão que julgou ilegal operação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sem a intervenção do Poder Judiciário
Por Saulo Vinícius de Alcântara e Mirele Seixas VelludoNa data de 10 de Junho de 2021, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos do Estado de São Paulo não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, confirmando decisão da Segunda Câmara Julgadora do mesmo tribunal nos autos do processo tributário administrativo CIII 4095495-0 de 2018.A decisão da [...]