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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
As simplificações trazidas pela LC 182/2021 (marco legal das startups) no âmbito das sociedades anônimas
Por Ana Beatriz Sanches Passos e Bruno Roberto ZambonDiante da inegável modernização dos modelos de negócios, especialmente as emergentes startups, fora sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, com diretrizes pautadas justamente no reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, incentivo à constituição de ambientes favoráveis dentro do empreendedorismo, dentre outras no mesmo contexto do livre mercado.A Lei [...]
Medidas cabíveis para as funcionárias gestantes na pandemia
Por CM Advogados – Equipe TrabalhistaDesde maio de 2021, a publicação da Lei nº 14.151 tem trazido diversos questionamentos ao empresariado quanto às medidas possíveis para garantir o afastamento das empregadas gestantes do ambiente de trabalho durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.De acordo com a legislação, a gestante continuará à disposição do empregador para exercer [...]
Por que a privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021 é inconstitucional?
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Maria Luiza Xavier LisboaA prestação dos serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) novamente ganha espaço de discussão, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, após movimentação dirigida pelo governo federal. Desde o início do mandato atual, a pasta econômica do governo federal tem divulgado e posto em prática a intenção de executar diversas privatizações de [...]
A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
Por Rachel Leticia Curcio XimenesCaminhando em um sentido diferente do ano de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19 que vitimou milhões de habitantes, temos o ano de 2021 como o “ano da esperança”. O famoso ano foi o responsável pelo avanço tecnológico que estamos vivenciando hoje. A revolução tecnológica que estava prevista para acontecer em alguns anos foi realizada em um piscar [...]
TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Gustavo Magalhães CazuzeBaseada no melhor interesse do menor, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o reconhecimento do instituto da multiparentalidade e consentiu que fosse incluído os nomes dos pais biológicos e socioafetivos no registro de nascimento de menor de idade.A decisão do Tribunal veio no sentido de reformar o [...]