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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020 do Ministério da Economia
Na presente data, 12 de maio de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, do Ministério da Economia, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão [...]
Memorando: da revogação da MP 905/2019 e dos atos e fatos praticados e ocorridos durante a sua vigência
Ementa: O presente memorando presta-se a uma análise dos efeitos da revogação da MP nº 905, de 11 de novembro de 2019 e da situação jurídica dos atos e fatos praticados e ocorridos no lapso temporal de sua vigência.1 IntroduçãoEm meados de 2019, quando inimagináveis as atuais preocupações do Governo Federal em manter empregos em meio à pandemia de coronavírus, o Sr. [...]
Memorando: STF suspende liminarmente a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia global por conta do sars cov 2, vírus causador da enfermidade Covid-19.Diante do alastramento do novo corona vírus, autoridades de saúde do mundo todo passaram a alertar governantes sobre a necessidade de adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas. Com base nessas orientações, muitas atores [...]
ICMS - Importação: identificação do sujeito ativo do vínculo obrigacional tributário
A legislação tributária, notadamente complexa e cheia de imperfeições, é alvo de reiteradas disputas entre contribuintes e fiscalização tributária, em especial no âmbito do Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), haja vista a atribuição de competência tributária às 27 (vinte e sete) unidades federativas (Estados e Distrito Federal) para estabelecer regras sobre esse tributo.Um dos pontos que, há algum tempo, [...]
Covid-19: proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da epidemia de coronavírus no Brasil
De autoria do Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 66/2020 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 23/04/2020, tornando-se a Lei Ordinária Federal nº 13.993/2020, cujo objetivo volta-se a proteção da coletividade mediante proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da pandemia pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).Referido texto legislado, composto por [...]