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Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

No dia 6 de julho de 2020 o Projeto de Lei nº 15/20 foi sancionado pelo Presidente da República, sendo publicada em 7 de julho a Lei 14.020/20. Apenas a título de recordação, as Medidas Provisórias possuem vigência limitada, por isso, precisam passar pela aprovação da Câmara e do Senado para que possam ser prorrogadas, transformando em lei.Este foi o caso da [...]

Possível suspensão dos processos trabalhistas que envolvam discussão sobre correção monetária

Boletim Informativo: possível suspensão dos processos trabalhistas que envolvam discussão sobre correção monetária ADCs nº 58 e 59 STFNo dia 27 de junho de 2020 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso que discutam a aplicação dos artigos 879, §7º, 899, §4º, da CLT e 39, caput e §1º, da [...]

Receita e PGFN prorrogam suspensão de prazos e prática de atos em razão da pandemia

Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogam suspensão de prazos e prática de atos em razão da pandemia causada pelo Covid-19Os efeitos causados pela pandemia do COVID-19 ainda persistem nos órgãos administrativos para atendimento e cumprimento de atos perante a da Receita Federal do Brasil – RFB, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.Em razão da [...]

Decisão determina exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo de contribuição ao FUNRURAL

Comentários à sentença proferida no processo 5000211-32.2020.4.03.6142 que determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição devida ao FUNRURAL (art. 22-a da lei federal n. 8.212/91)Tema de grande relevância para os produtores rurais pessoas jurídicas e para as agroindústrias, quando se trata de planejamento tributário, é a contribuição ao FUNRURAL, prevista no artigo 22-A [...]

Newsletter de Compliance – Junho de 2020