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TJ-SP decide em favor do contribuinte e despesas com seguro garantia em execução fiscal devem ser ressarcidas pela FESP

Em recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 3001282-90.2021.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que as despesas incorridas pelo contribuinte na contratação de seguro garantia configuram despesa processual e, obtendo êxito na discussão da causa, o contribuinte tem o direito de ser ressarcido pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) dos referidos custos.Segundo o e. [...]

STJ decide que a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotado e adotante pode ser relativizada

STF Decide pela Constitucionalidade de lei Estadual que cria Fundo De Apoio ao Registro Civil De Pessoas Naturais e Selo de Autenticidade de Atos

A simples divergência da paternidade biológica não possui o condão de anular o ato de registro

Newsletter de Compliance – Julho de 2021

Programas de Compliance "Fakes", PMEs e Cultura Empresarial