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STJ reconhece a tomada de crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários

Em 20/08 foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 1800817, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, que discutiu a possibilidade de tomada de crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários – que se desgastam gradativamente durante o exercício da atividade-fim da empresa.O STJ reconheceu que com o advento da Lei Complementar nº 87/1996 ampliou-se significativamente [...]

TJ-SP decide em favor do contribuinte e despesas com seguro garantia em execução fiscal devem ser ressarcidas pela FESP

Em recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 3001282-90.2021.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que as despesas incorridas pelo contribuinte na contratação de seguro garantia configuram despesa processual e, obtendo êxito na discussão da causa, o contribuinte tem o direito de ser ressarcido pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) dos referidos custos.Segundo o e. [...]

STJ decide que a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotado e adotante pode ser relativizada

STF Decide pela Constitucionalidade de lei Estadual que cria Fundo De Apoio ao Registro Civil De Pessoas Naturais e Selo de Autenticidade de Atos

A simples divergência da paternidade biológica não possui o condão de anular o ato de registro