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STJ decide: são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

TJ-SP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo

Repercussões legais da caducidade da MP 927/2020

No último domingo, dia 19 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 927 completou o prazo total permitido e perdeu sua vigência por decisão do Senado, que optou por tirá-la da pauta de votação.Com o final de sua vigência, algumas questões podem surgir quanto às medidas já utilizadas, como por exemplo, a compensação do banco de horas por até 18 meses, [...]

Portaria permite recontratação de funcionários demitidos durante a pandemia

No dia 14 de julho foi publicada a Portaria nº 16.665, do Ministério da Economia, permitindo que empresas recontratem os funcionários que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.A legislação em vigor até a data da publicação vedava a recontratação realizada em menos [...]

Publicado Decreto que prorroga as medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada

No dia 14 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta a prorrogação para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.No que concerne à redução proporcional de jornada e salário, a Lei 14.020/20 permitia a celebração [...]