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Portaria proíbe a exigência de comprovação de vacina pelos empregadores

A princípio, a portaria em destaque nos parece estar em descompasso com a Constituição Federal e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

Newsletter de Compliance – Outubro 2021

STF altera entendimento trabalhista quanto à cobrança de honorários periciais e sucumbenciais

Com o recente entendimento, a possibilidade de cobrança de tais valores deixa de ser exigida aos benefíciários da justiça gratuita

Contribuinte pode apropriar créditos de PIS e Cofins nas despesas com compra de máscaras de proteção à Covid-19

Por Equipe Tributária do CM AdvogadosFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (01/10) a Solução de Consulta Cosit 164/2021 ("SC 164"). De acordo com o texto, o contribuinte tem o direito de obter créditos de PIS e Cofins em razão de despesas com a compra de máscaras de proteção contra a Covid-19 que sejam fornecidas aos seus empregados.De acordo com [...]

Decisão do CNJ autoriza registros civis das pessoas naturais a registrar bebês intersexo

A partir da entrada em vigor da medida, oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais podem registrar bebês sem o sexo definido.