CM Advogados

Penhora sobre imóvel de família alugado ainda desperta dúvida, diz Aline Braghini

20/08/2020

Turmas do TST afastam penhora sobre imóvel de família alugadoPara ministros, situação não está entre as exceções previstas pela Lei nº 8.009, de 1990A Justiça do Trabalho caminha para consolidar jurisprudência contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros. Já há decisões em pelo menos seis das oito [...]

CM Advogados

Guerra Fiscal: reconhecimento da constitucionalidade das glosas realizadas pelos Estados de destino

19/08/2020

No dia 18/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 490 (Recurso Extraordinário nº 628.075), de repercussão geral reconhecida desde 2011, relacionado com o que se convencionou chamar de "Guerra Fiscal".No âmbito do referido tema buscou-se discutir sobre a constitucionalidade da glosa de créditos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de [...]

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BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior

05/08/2020

O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]