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STF entende possível usucapião urbana de apartamento
Cartório não pode exigir certidão negativa de Débitos-CND para lavrar escritura de imóvel
STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a filha
A LGPD entra em vigor hoje
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje (18/09) após a sanção presidencial da Medida Provisória 959 que tratava do prazo da nova lei. A data para o início da aplicação de sanções previstas na legislação é 1º de agosto de 2021.Confira, no anexo, as medidas mais [...]
Newsletter de Compliance – Agosto de 2020
LGPD, automação e governança empresarial