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Newsletter de Compliance – Agosto 2021

Medidas cabíveis para as funcionárias gestantes na pandemia

Por CM Advogados – Equipe TrabalhistaDesde maio de 2021, a publicação da Lei nº 14.151 tem trazido diversos questionamentos ao empresariado quanto às medidas possíveis para garantir o afastamento das empregadas gestantes do ambiente de trabalho durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.De acordo com a legislação, a gestante continuará à disposição do empregador para exercer [...]

Por que a privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021 é inconstitucional?

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Maria Luiza Xavier LisboaA prestação dos serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) novamente ganha espaço de discussão, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, após movimentação dirigida pelo governo federal. Desde o início do mandato atual, a pasta econômica do governo federal tem divulgado e posto em prática a intenção de executar diversas privatizações de [...]

Parceria entre o CNJ e PNUD lança a estrutura permanente para identificação e emissão de documentos da população prisional brasileira

Julgamento sobre possibilidade de transferência de imóvel por procuração particular é adiado no STJ