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Decisão determina exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo de contribuição ao FUNRURAL

Comentários à sentença proferida no processo 5000211-32.2020.4.03.6142 que determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição devida ao FUNRURAL (art. 22-a da lei federal n. 8.212/91)Tema de grande relevância para os produtores rurais pessoas jurídicas e para as agroindústrias, quando se trata de planejamento tributário, é a contribuição ao FUNRURAL, prevista no artigo 22-A [...]

Newsletter de Compliance – Junho de 2020

A resistência de alguns Tribunais de Justiça em cumprir o provimento 86/2019 do CNJ

CNJ permite a realização de atos notariais por videoconferência

PL 2241/2020 altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha