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Serviços auxiliares do Poder Judiciário são acrescidos pelo CNJ via Resolução 389/2021 para aplicação da Lei de Acesso à Informação e Transparência

Do prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada em tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo

Newsletter de Compliance – Maio de 2021

PMEs, valorização do negócio e a nova Lei de Licitações

Parecer SEI 7698, de 24 de maio de 2021, PGFN. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI 7698, de 24 de maio de 2021, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 574.706 do Estado do Paraná.A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional orientou seus membros no sentido de que [...]

STF determina que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal

Modulação da decisão permite a exclusão somente a partir de 2017