CM Advogados

Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm)

27/04/2020

Memorando: Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) dispostas na Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020. Diante da declarada pandemia global de Covid-19 (Organização Mundial da Saúde, 11 de março de 2020) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de [...]

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Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD em São Paulo

22/04/2020

Está em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 ("PL 250"), apresentado pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT/SP) e José Américo (PT/SP), o qual prevê a alteração da Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ("ITCMD"), visando à [...]

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Acordo Coletivo x Acordo Individual: Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a integralidade da Medida Provisória nº 936/2020

20/04/2020

Informativo: Acordo Coletivo x Acordo Individual para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.Ementa: O presente informativo dispõe sobre o referendo em medida cautelar parcialmente deferida em sede liminar concedida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6.363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020. Diante [...]