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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ decide que a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotado e adotante pode ser relativizada
STF Decide pela Constitucionalidade de lei Estadual que cria Fundo De Apoio ao Registro Civil De Pessoas Naturais e Selo de Autenticidade de Atos
A simples divergência da paternidade biológica não possui o condão de anular o ato de registro
Newsletter de Compliance – Julho de 2021
Programas de Compliance "Fakes", PMEs e Cultura Empresarial
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma é inconstitucional, com [...]